Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do MedSupAPP — Medical Super Application("MedSupAPP", "Plataforma", "nós"), software de gestão para consultórios e clínicas oferecido por MedSupAPP. Ao criar conta, concluir onboarding ou utilizar o serviço, você ("Usuário", "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Se você não concordar, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações materiais poderá exigir novo aceite eletrônico.

1. Definições

• Usuário / Contratante: médico, clínica ou representante legal que contrata o serviço.
• Paciente / Titular: pessoa cujos dados são inseridos pelo Usuário ou por formulários públicos vinculados à conta do Usuário.
• Dados clínicos: prontuários, anamneses, exames, evoluções e demais informações de saúde, em geral dados pessoais sensíveis na LGPD.
• Integrações: Google (Drive, Calendar, Contatos), WhatsApp (envio manual via wa.me), Asaas (cobrança) e demais serviços de terceiros.

2. Natureza do serviço

O MedSupAPP é uma ferramenta de apoio administrativo e operacional (agenda, cadastro de clientes, comunicação, financeiro, backup). Não constitui prontuário eletrônico certificado, sistema de prescrição, diagnóstico automatizado, telemedicina regulada ou substituto do julgamento clínico do profissional.

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", com evolução contínua. Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas, com aviso razoável quando materialmente relevante.

3. Elegibilidade e conta

• Acesso via Google OAuth. Você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar.
• É obrigatória a verificação de e-mail e o aceite dos documentos legais vigentes.
• Você é responsável por manter a segurança da conta Google, revogar acessos indevidos e notificar-nos em caso de uso não autorizado (suporte@medsupapp.com.br).
• Período de teste ("trial") e planos pagos seguem regras exibidas no produto e na página de planos. A cobrança recorrente é processada pelo Asaas ou meio indicado.

4. Papéis na LGPD e dados de pacientes

Para dados de pacientes inseridos ou coletados em seu nome, o Usuário é o Controlador nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o MedSupAPP atua predominantemente como Operador, tratando dados conforme suas instruções para prestar o serviço contratado.

O Usuário declara que: (i) possui base legal adequada para o tratamento (consentimento, tutela da saúde, execução de contrato ou outra prevista em lei); (ii) cumpre o CFM, resoluções aplicáveis e normas de prontuário; (iii) informa os pacientes quando necessário; (iv) não inserirá dados sem autorização ou em violação à lei.

Dados clínicos detalhados e arquivos de pacientes são armazenados no Google Drive da conta do Usuário, não na nuvem proprietária do MedSupAPP. Dados operacionais transitórios (formulários antes da sincronização, filas, metadados) seguem a Política de Privacidade.

5. Uso permitido e proibições

É permitido utilizar o MedSupAPP para gestão lícita de consultório ou clínica.

É vedado:

• Violar leis, LGPD, sigilo profissional ou direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas, dados ou áreas não autorizadas;
• Engenharia reversa, scraping abusivo ou sobrecarga intencional dos sistemas;
• Armazenar conteúdo ilícito, malware ou material que viole direitos autorais;
• Revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita;
• Utilizar o sistema para fins de triagem ou decisão clínica automatizada sem supervisão profissional.

6. Integrações de terceiros

O funcionamento de Calendar, Drive, Contatos, WhatsApp e pagamentos depende de terceiros. Não garantimos disponibilidade, precisão ou continuidade desses serviços. O Usuário deve aceitar os termos dos respectivos provedores e gerenciar permissões no Google e demais plataformas.

O envio de mensagens WhatsApp é semi-manual (link wa.me); não há garantia de entrega, leitura ou conformidade com políticas da Meta/WhatsApp Business.

7. Propriedade intelectual

O MedSupAPP, sua marca, código, layout e documentação são de titularidade do MedSupAPP ou licenciadores. Concedemos licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme estes Termos.

Dados, prontuários e arquivos do Usuário e de seus pacientes permanecem sob controle do Usuário. O MedSupAPP não reivindica propriedade sobre conteúdo clínico armazenado no Drive do Usuário.

8. Backup e guarda de prontuário

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda legal de prontuários, backups periódicos e retenção conforme CFM e legislação aplicável. A funcionalidade de backup da Plataforma é auxiliar; não substitui política de contingência do consultório.

9. Cobrança, suspensão e rescisão

• Planos pagos renovam conforme condições exibidas no checkout (Asaas).
• Inadimplência pode resultar em suspensão de acesso após aviso razoável.
• O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento; dados no Drive permanecem na conta Google.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou exigência legal.

10. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, ausência de erros, disponibilidade ininterrupta ou resultados clínicos, financeiros ou comerciais.

11. Limitação de responsabilidade

O MedSupAPP, seus sócios, administradores e colaboradores não serão responsáveis por: (a) decisões clínicas, diagnósticos ou condutas médicas; (b) perda ou corrupção de dados no Google Drive ou dispositivos do Usuário; (c) indisponibilidade de terceiros; (d) lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (e) reclamações de pacientes contra o Usuário.

Quando a responsabilidade não puder ser excluída por lei, ela fica limitada ao valor total pago pelo Usuário ao MedSupAPP nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o MedSupAPP de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: uso ilícito da Plataforma; violação destes Termos ou da LGPD por culpa do Usuário; conteúdo inserido pelo Usuário; e descumprimento de obrigações profissionais ou regulatórias.

13. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Medidas técnicas incluem autenticação Google, verificação de e-mail, isolamento por conta nas APIs e uso de service role apenas no servidor. O Usuário deve adotar boas práticas (senha forte na Google, dispositivos seguros, PIN de prontuário quando habilitado).

Dúvidas sobre privacidade: privacidade@medsupapp.com.br. Suporte técnico: suporte@medsupapp.com.br.

14. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudanças materiais serão publicadas nesta página com nova versão e, quando aplicável, exigirão novo aceite eletrônico para continuidade do serviço.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em favor do consumidor pessoa física.

Contato geral: contato@medsupapp.com.br

Veja também: Política de Privacidade · Termos de Uso (v. 2026-06-23 / 2026-06-19)